AREsp 1787419 - DECISAO

AREsp 1787419 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares relativos ao reexame de matéria fático-probatória), razão por que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 e súmulas do STF 282 e 356), não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS ABREU FONTES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Wesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Receptação, Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 289/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Latrocínio Receptação Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ABREU FONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Wesley

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares relativos ao reexame de matéria fático-probatória), razão por que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 e súmulas do STF 282 e 356), não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.