REsp 1918802 - DECISAO

REsp 1918802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento probatório, concluiu pela coautoria e pela existência de prévia convergência de vontades e divisão de tarefas que justificam a condenação por latrocínio; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo violação legal a ser suprida pelo STJ.

Parties
Recorrente: Túlio; Recorrido: Ministério Público Federal; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Coautoria, Cooperação Dolosamente Distinta, Concurso De Pessoas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Coautoria Cooperação Dolosamente Distinta Concurso De Pessoas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Túlio

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, Código Penal
  2. 2 condenação por latrocínio (art. 157, § 3º, CP) em face de participação em roubo com divisão de tarefas
  3. 3 possibilidade de responsabilização de coautor por resultado morte mesmo sem ter sido executor direto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento probatório, concluiu pela coautoria e pela existência de prévia convergência de vontades e divisão de tarefas que justificam a condenação por latrocínio; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo violação legal a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.