HC 645267 - DECISAO

HC 645267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões principais demandam reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; as decisões das instâncias ordinárias sobre tipificação, dosimetria e regime não apresentaram ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção nesta via estreita.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BERTACHI RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Dosimetria, Hediondez, Menoridade Relativa, Prisão Preventiva/prisão Em Flagrante, Desclassificação, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Dosimetria Hediondez Menoridade Relativa Prisão Preventiva/prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BERTACHI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado/roubo simples
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  3. 3 exclusão do caráter hediondo do latrocínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões principais demandam reexame do conjunto fático-probatório ou tratam de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; as decisões das instâncias ordinárias sobre tipificação, dosimetria e regime não apresentaram ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.