AREsp 1807098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a desclassificação realizada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Resistência, Desclassificação Penal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Roubo Resistência Desclassificação Penal Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Desclassificação do crime de latrocínio para roubo e resistência
  3. 3 Aplicação do art. 157, § 3º, inciso II, e art. 14, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de afastar a desclassificação realizada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.