REsp 1709429 - DECISAO

REsp 1709429 - DECISAO

Diante da denúncia que indicou a subtração dos bens dos três integrantes da família e a morte de duas vítimas, restou evidenciado que houve desígnios autônomos visando mais de um resultado morte, impondo a aplicação do concurso formal impróprio previsto no art. 70, segunda parte, do Código Penal; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: GILSON; Recorrido: ROZENIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal impróprio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Art. 70 Do Código Penal, Unidade De Desígnios, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Art. 70 Do Código Penal Unidade De Desígnios Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

GILSON

Recorrido

ROZENIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando há uma única subtração patrimonial e mais de um resultado morte
  2. 2 Unidade de desígnios versus desígnios autônomos
  3. 3 Revisão da dosimetria em razão do reconhecimento do concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Diante da denúncia que indicou a subtração dos bens dos três integrantes da família e a morte de duas vítimas, restou evidenciado que houve desígnios autônomos visando mais de um resultado morte, impondo a aplicação do concurso formal impróprio previsto no art. 70, segunda parte, do Código Penal; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal impróprio e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o concurso formal impróprio, nos termos da sentença