HC 601845 - ACORDAO

HC 601845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias idôneas — concurso de pessoas, impossibilidade de reação da vítima e lesões agravadas — e encontra amparo na jurisprudência do STJ; não houve violação do princípio da isonomia, pois as circunstâncias fáticas e judiciais do paciente diferem das do corréu (art. 59 c/c 49 do Código Penal), inclusive pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de 16 anos, de modo que a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial, não se mostra ilegal ou desproporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Pessoas, Princípio Da Isonomia, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Pessoas Princípio Da Isonomia Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em latrocínio
  2. 2 Possível violação do princípio da isonomia por tratamento diverso entre corréus
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias idôneas — concurso de pessoas, impossibilidade de reação da vítima e lesões agravadas — e encontra amparo na jurisprudência do STJ; não houve violação do princípio da isonomia, pois as circunstâncias fáticas e judiciais do paciente diferem das do corréu (art. 59 c/c 49 do Código Penal), inclusive pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de 16 anos, de modo que a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial, não se mostra ilegal ou desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.