AREsp 1738282 - DECISAO

AREsp 1738282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto probatório, atividade vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que os acusados assumiram o risco de produzir o resultado morte, caracterizando latrocínio tentado nos termos indicados.

Parties
Agravante: JOSÉ CRISTIANO NASCIMENTO HOLANDA; Agravante: ANTONIO MÁRCIO LIMA VASCONCELOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Raissa Barros Wanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Roubo Qualificado Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CRISTIANO NASCIMENTO HOLANDA

Agravante

ANTONIO MÁRCIO LIMA VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Raissa Barros Wanderlei

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura latrocínio tentado nos termos do art.157, §3º parte final c/c art.14, II do Código Penal
  2. 2 Se é possível desclassificar para roubo qualificado art.157, §2º, II do Código Penal sem revolver prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do conjunto probatório, atividade vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que os acusados assumiram o risco de produzir o resultado morte, caracterizando latrocínio tentado nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se