AREsp 1766503 - ACORDAO

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Admitindo-se livre gradação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, há fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base em 1/4 em razão de uma vetorial negativa consistente no concurso de 5 agentes e na frieza exacerbada da execução, não sendo obrigatório o uso de critério matemático de aumento de 1/6 por vetorial; assim, mantém-se o acórdão que fixou a pena acima do mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma; Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aumento por única vetorial negativa
  3. 3 obrigatoriedade de critério matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

Admitindo-se livre gradação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, há fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena-base em 1/4 em razão de uma vetorial negativa consistente no concurso de 5 agentes e na frieza exacerbada da execução, não sendo obrigatório o uso de critério matemático de aumento de 1/6 por vetorial; assim, mantém-se o acórdão que fixou a pena acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental