AREsp 1575621 - DECISAO

AREsp 1575621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que tal decisão foi impugnada, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n.7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela existência de prova suficiente de latrocínio.

Parties
Agravante/recorrente: LAUDELINO JOSE CARDEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj: Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 921/922 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Receptação Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Receptação Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LAUDELINO JOSE CARDEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj: Conhecer Do Agravo Regimental E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de requalificação de latrocínio para receptação qualificada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice sumular (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por entender que tal decisão foi impugnada, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice previsto na Súmula n.7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela existência de prova suficiente de latrocínio.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 921/922 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.