AREsp 1826018 - DECISAO

AREsp 1826018 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelada: Ana Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Latrocínio, Prova, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Ana Cláudia

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria para condenação por latrocínio
  2. 2 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de prova