AREsp 1833948 - DECISAO

AREsp 1833948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: ISRAEL PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Homicídio, Ônus Da Prova, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Ônus Probatório (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Ocultação De Cadáver Homicídio Ônus Da Prova Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISRAEL PEREIRA MIRANDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.156 do Código de Processo Penal (ônus da prova)
  2. 2 violação do art.386, inciso IV, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas da autoria)
  3. 3 erro na qualificação do crime: latrocínio versus homicídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.