HC 630386 - DECISAO

HC 630386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para suprir recurso próprio quando é necessária análise aprofundada do conjunto probatório ou quando os temas não foram suscitados na instância de origem, sob pena de supressão de instância; somente cabe conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JHONATHA DE OLIVEIRA RAMALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

JHONATHA DE OLIVEIRA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena quanto à conduta social desfavorável
  3. 3 supressão de instância por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não é adequada para suprir recurso próprio quando é necessária análise aprofundada do conjunto probatório ou quando os temas não foram suscitados na instância de origem, sob pena de supressão de instância; somente cabe conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido