AREsp 1836287 - DECISAO

AREsp 1836287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) realizado pelas instâncias ordinárias, hipótese impedida pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a alegada violação de dispositivos penais e processuais não comportava análise sem reexame probatório.

Parties
Agravante: CAIO DE SOUZA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Prova Indireta, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prova Indireta In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

CAIO DE SOUZA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de prova (Súmula 7)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por latrocínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) realizado pelas instâncias ordinárias, hipótese impedida pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a alegada violação de dispositivos penais e processuais não comportava análise sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.