HC 215329 - DECISAO

HC 215329 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reeditar discussão fático-probatória e de dosimetria decidida pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta no estabelecimento de cumprimento 'integralmente em regime fechado' para os crimes de latrocínio e associação criminosa armada em razão da alteração legislativa (Lei 11.464/07) e, de ofício, determinou-se que tais penas sejam cumpridas em regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ; ordem concedida de ofício para determinar que o cumprimento das penas dos crimes de latrocínio e associação criminosa armada seja em regime inicialmente fechado
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa Armada, Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Confissão
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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade, antecedentes, consequências)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reeditar discussão fático-probatória e de dosimetria decidida pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta no estabelecimento de cumprimento 'integralmente em regime fechado' para os crimes de latrocínio e associação criminosa armada em razão da alteração legislativa (Lei 11.464/07) e, de ofício, determinou-se que tais penas sejam cumpridas em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

não conheço do writ; ordem concedida de ofício para determinar que o cumprimento das penas dos crimes de latrocínio e associação criminosa armada seja em regime inicialmente fechado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordenar o cumprimento da pena do crime de latrocínio em regime inicialmente fechado (não integralmente fechado)