HC 648823 - DECISAO

HC 648823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame fático, mas concedo a ordem de ofício porque a fração aplicada pela tentativa não se ajustou à hipótese de tentativa branca; em observância à jurisprudência do STJ, aplica-se a redução máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 7 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ADILSON CARDOSO ALVES; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Fração De Diminuição Pela Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Fração De Diminuição Pela Tentativa Regime Prisional

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Parties

ADILSON CARDOSO ALVES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da redução da pena pela tentativa (tentativa branca)
  3. 3 compatibilidade do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada ao reexame fático, mas concedo a ordem de ofício porque a fração aplicada pela tentativa não se ajustou à hipótese de tentativa branca; em observância à jurisprudência do STJ, aplica-se a redução máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 7 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado.