HC 626502 - DECISAO

HC 626502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; houve comprovação de autoria e materialidade pelo conjunto probatório e a dosimetria e escolha do regime inicial não apresentam ilegalidade manifesta que autorize a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: REGINALDO JOSÉ DA SILVA PEREIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente/assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Autoria, Regime Prisional Inicial, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Autoria Regime Prisional Inicial Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGINALDO JOSÉ DA SILVA PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Defensoria Pública da União

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova para comprovação da autoria do latrocínio
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; houve comprovação de autoria e materialidade pelo conjunto probatório e a dosimetria e escolha do regime inicial não apresentam ilegalidade manifesta que autorize a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.