HC 661467 - DECISAO

HC 661467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade manifesta na decisão recorrida, cuja conclusão sobre a coautoria no latrocínio e a impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância se apoiam em prova testemunhal e na compreensão de vínculo psicológico entre os agentes.

Parties
Paciente: MAICON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Animus Necandi, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso De Agentes Participação De Menor Importância Animus Necandi Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

MAICON COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória e por inexistir ilegalidade manifesta na decisão recorrida, cuja conclusão sobre a coautoria no latrocínio e a impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância se apoiam em prova testemunhal e na compreensão de vínculo psicológico entre os agentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.