HC 661835 - DECISAO

HC 661835 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração repetiu argumentos e pedidos já apreciados em precedente recente, atacando o mesmo acórdão, caracterizando inadmissível reiteração de pedido, o que, à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: JOSE NEVES DE JESUS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Do Mandamus Obstaculizado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; mandado não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade Da Sentença, Ampla Defesa, Súmula 691 STF, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Nulidade Da Sentença Ampla Defesa Súmula 691 STF Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE NEVES DE JESUS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (desembargador)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Do Mandamus Obstaculizado

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 nulidade absoluta da sentença por violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração repetiu argumentos e pedidos já apreciados em precedente recente, atacando o mesmo acórdão, caracterizando inadmissível reiteração de pedido, o que, à luz do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; mandado não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.