HC 619548 - DECISAO

HC 619548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado continha fundamentação própria além da remissão à sentença (fundamentação per relationem admissível), a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi motivada pelo iter criminis e pela gravidade das lesões, e o latrocínio é crime hediondo nos termos do art.1º da Lei 8.072/1990.

Parties
Impetrante/paciente: CHRISTIAN DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria, Desclassificação Para Roubo Qualificado, Natureza Hedionda, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Fundamentação Per Relationem Dosimetria Desclassificação Para Roubo Qualificado Natureza Hedionda +1 more

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Parties

CHRISTIAN DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de motivação concreta (fundamentação per relationem)
  2. 2 redução da pena pela tentativa (fração aplicada)
  3. 3 desclassificação do crime para roubo qualificado por lesão corporal grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado continha fundamentação própria além da remissão à sentença (fundamentação per relationem admissível), a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi motivada pelo iter criminis e pela gravidade das lesões, e o latrocínio é crime hediondo nos termos do art.1º da Lei 8.072/1990.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.