AREsp 1847095 - DECISAO

AREsp 1847095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de analisar o pedido de absolvição nesta instância.

Parties
Agravante: ROBERTO BATISTA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Confissão, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Confissão Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de analisar o pedido de absolvição nesta instância.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 307/308 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.