HC 658901 - DECISAO

HC 658901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, matéria inadequada à via mandamental; ademais, as instâncias locais fundamentaram concretamente a tipificação por latrocínio e a exasperação da pena-base com elementos que desbordam do tipo, não configurando flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: LUCAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Roubo Majorado, Participação Dolosamente Distinta, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Fração De 1/6, Habilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Para Roubo Majorado Participação Dolosamente Distinta Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

LUCAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do paciente configura cooperação dolosamente distinta apta a desclassificar latrocínio para roubo majorado
  2. 2 Se a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea ou em quantum desproporcional (observância da fração de 1/6)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, matéria inadequada à via mandamental; ademais, as instâncias locais fundamentaram concretamente a tipificação por latrocínio e a exasperação da pena-base com elementos que desbordam do tipo, não configurando flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.