HC 603298 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal impróprio entre roubo e latrocínio, e a análise da tese sobre cumulatividade de majorantes demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE ABRAO SOARES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denego a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Latrocínio, Roubo Majorado, Concurso Formal, Habeas Corpus, Majorantes
Case Brief
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Parties
FELIPE ABRAO SOARES DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 68, parágrafo único, e 70, caput, primeira parte, do Código Penal
- 2 Aplicação cumulativa das causas de aumento no crime de roubo majorado
- 3 Reconhecimento de concurso formal próprio ou impróprio entre roubo e latrocínio
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer concurso formal impróprio entre roubo e latrocínio, e a análise da tese sobre cumulatividade de majorantes demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; portanto não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.
Court Disposition
denego a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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