HC 538343 - DECISAO

HC 538343 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque a revisão das convicções probatórias e a absolvição do paciente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; o acervo probatório e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram materialidade e autoria, afastaram a redução por participação de menor importância em relação ao paciente e aplicaram corretamente o concurso formal impróprio para múltiplas vítimas no crime de latrocínio; ademais, a alegação de absorção do crime de porte de arma não comporta provimento uma vez que o Tribunal de origem já entendeu essa conduta consumida pelo crime mais grave ou, conforme o caso, não aplicável...

Parties
Paciente: FERNANDO NONATO SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000454-09.2016.8.19.0068); Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Apelante (recorrente): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Prova, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Porte De Arma
Penal Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Prova Dosimetria Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

FERNANDO NONATO SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000454-09.2016.8.19.0068)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Ministério Público Estadual

Apelante (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e impossibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento ou não da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal impróprio (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e denegado porque a revisão das convicções probatórias e a absolvição do paciente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; o acervo probatório e o acórdão do Tribunal de origem demonstraram materialidade e autoria, afastaram a redução por participação de menor importância em relação ao paciente e aplicaram corretamente o concurso formal impróprio para múltiplas vítimas no crime de latrocínio; ademais, a alegação de absorção do crime de porte de arma não comporta provimento uma vez que o Tribunal de origem já entendeu essa conduta consumida pelo crime mais grave ou, conforme o caso, não aplicável...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
  • Publique-se.