HC 663169 - DECISAO

HC 663169 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; não há demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal: as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas e a intimação por edital foi regularmente determinada e o defensor dativo intimado; a condenação apoiou-se em provas diversas, não apenas em depoimentos policiais; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame probatório incompatível com o writ; e, nos termos da jurisprudência (Súmula 610/STF), o latrocínio se consuma com a morte dolosa no contexto da empreitada de subtração, sendo, portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON CARVALHO SANTANA; Corréu: WALLISSON AGUIAR TAMBORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Intimação Por Edital, Prova Testemunhal Policial, Revisão Criminal, Desclassificação, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Intimação Por Edital Prova Testemunhal Policial Revisão Criminal +2 more

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Parties

ANDERSON CARVALHO SANTANA

Paciente

WALLISSON AGUIAR TAMBORINI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  2. 2 ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória
  3. 3 reconhecimento pessoal irregular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para amplo revolvimento do conjunto fático-probatório; não há demonstrado manifesto e grave constrangimento ilegal: as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas e a intimação por edital foi regularmente determinada e o defensor dativo intimado; a condenação apoiou-se em provas diversas, não apenas em depoimentos policiais; a desclassificação ou absolvição demandaria reexame probatório incompatível com o writ; e, nos termos da jurisprudência (Súmula 610/STF), o latrocínio se consuma com a morte dolosa no contexto da empreitada de subtração, sendo, portanto, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.