HC 663784 - DECISAO

HC 663784 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório se apoiou em conjunto probatório composto por elementos extrajudiciais e provas colhidas e ratificadas em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JUCELIA RODRIGUES DA COSTA; Paciente: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Prova, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Inquérito Policial, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Latrocínio Prova Art. 155 Do Código De Processo Penal Inquérito Policial Habeas Corpus

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Parties

JUCELIA RODRIGUES DA COSTA

Paciente

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal (proibição de condenação exclusivamente com base em elementos do inquérito policial)
  2. 2 uso de elementos extrajudiciais em conjunto com prova colhida em juízo
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório se apoiou em conjunto probatório composto por elementos extrajudiciais e provas colhidas e ratificadas em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.