AREsp 1816779 - DECISAO

AREsp 1816779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque, embora a jurisprudência do STJ tenha evoluído exigindo observância das formalidades do art. 226 do CPP e corroboração judicial para que reconhecimentos feitos na fase policial sirvam de base à condenação, no caso concreto os preceitos do art. 226 foram atendidos, o reconhecimento foi ratificado em juízo, a vítima descreveu o autor antes da exibição de fotos, e as imagens do circuito de segurança corroboraram o reconhecimento; ademais, a pretensão de desconstituir a valoração probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PERIK CAMPOS DE ALMEIDA; Respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer apenas em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V E VII Do CPP
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Art. 386, V E VII Do CPP

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Parties

PERIK CAMPOS DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração e validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em fase inquisitorial (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e necessidade de reexame fático-probatório (art. 386, incisos V e VII, do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque, embora a jurisprudência do STJ tenha evoluído exigindo observância das formalidades do art. 226 do CPP e corroboração judicial para que reconhecimentos feitos na fase policial sirvam de base à condenação, no caso concreto os preceitos do art. 226 foram atendidos, o reconhecimento foi ratificado em juízo, a vítima descreveu o autor antes da exibição de fotos, e as imagens do circuito de segurança corroboraram o reconhecimento; ademais, a pretensão de desconstituir a valoração probatória implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer apenas em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer apenas em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.