REsp 1918802 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque está fundamentada na prova dos autos que demonstrou coautoria e divisão de tarefas; afastar a condenação por reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de prova, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Túlio; Réu: Lucas; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Coautoria, Participação De Menor Importância, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Coautoria Participação De Menor Importância Concurso De Pessoas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Túlio

Agravante

Lucas

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da coautoria no latrocínio

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque está fundamentada na prova dos autos que demonstrou coautoria e divisão de tarefas; afastar a condenação por reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de prova, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que condenou o recorrente pelo duplo latrocínio