HC 666225 - DECISAO

HC 666225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram ainda apreciadas pelo Tribunal de origem (apelação pendente), e admitir o writ nessa fase configuraria supressão de instância; por esse motivo, não há demonstrado constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Cícero Otoniel dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Excesso De Pena, Supressão De Instância, Apelação Pendente
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Parties

Cícero Otoniel dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de negativa de autoria
  3. 3 alegada tipificação inadequada do crime como latrocínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram ainda apreciadas pelo Tribunal de origem (apelação pendente), e admitir o writ nessa fase configuraria supressão de instância; por esse motivo, não há demonstrado constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se