HC 635888 - DECISAO

HC 635888 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria por contagem indevida de vetores (culpabilidade e reprovabilidade) como circunstâncias distintas, justificando a atuação de ofício do STJ para reduzir a reprimenda; por aplicação dos critérios indicados, fixou-se a pena final em 20 anos de reclusão, mantendo-se o restante da sentença.

Parties
Paciente: BRENDON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente para 20 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Culpabilidade, Reprovabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Culpabilidade Reprovabilidade Circunstâncias Judiciais

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Parties

BRENDON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 distinção (ou identidade) entre culpabilidade e reprovabilidade como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria por contagem indevida de vetores (culpabilidade e reprovabilidade) como circunstâncias distintas, justificando a atuação de ofício do STJ para reduzir a reprimenda; por aplicação dos critérios indicados, fixou-se a pena final em 20 anos de reclusão, mantendo-se o restante da sentença.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente para 20 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 20 anos de reclusão.
  • Manter, no mais, a sentença condenatória.