AREsp 1867000 - DECISAO

AREsp 1867000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do quadro fático-probatório (necessidade de nova valoração das provas e das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias), o que é vedado na via extraordinária conforme a Súmula 7/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: José Alexandre Gonçalves Santos; Recorrido: Heliomar Lima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Receptação, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Receptação Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

José Alexandre Gonçalves Santos

Recorrido

Heliomar Lima Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por latrocínio (art. 157, §3º, II, CP)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por receptação (art. 180, caput, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial implicaria reexame do quadro fático-probatório (necessidade de nova valoração das provas e das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias), o que é vedado na via extraordinária conforme a Súmula 7/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.