AREsp 1694565 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária, após análise minuciosa das provas, concluiu pela suficiência de elementos que comprovam autoria e materialidade do latrocínio, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALCIONE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Latrocínio Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCIONE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição diante do conjunto probatório
  2. 2 vedação ao reexame de provas no STJ conforme Súmula 7
  3. 3 comprovação da autoria e da materialidade do latrocínio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância ordinária, após análise minuciosa das provas, concluiu pela suficiência de elementos que comprovam autoria e materialidade do latrocínio, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental