HC 658363 - DECISAO

HC 658363 - DECISAO

Denega-se a ordem do habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a hipótese de uma única subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com desígnios autônomos, configura concurso formal impróprio nos termos do art. 70 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser reparada na condenação por latrocínio em concurso formal.

Parties
Paciente: WALTER JUNIO GONÇALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Ouvido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Art. 157 §3º Do Código Penal, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Art. 157 §3º Do Código Penal Art. 70 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER JUNIO GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Ouvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de uma única subtração patrimonial com pluralidade de mortes decorrentes da violência empregada, deve-se reconhecer crime único (latrocínio único) ou concurso formal impróprio de crimes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem do habeas corpus porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a hipótese de uma única subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com desígnios autônomos, configura concurso formal impróprio nos termos do art. 70 do Código Penal, não havendo ilegalidade a ser reparada na condenação por latrocínio em concurso formal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.