AREsp 1874726 - DECISAO

AREsp 1874726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias impugnadas, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e autorizado o ato pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA; Agravante: RAFAEL ARLEN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (recurso Especial) Latrocínio Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 STF E 356 STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

RAFAEL ARLEN DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 e art. 67 CP)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias impugnadas, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e autorizado o ato pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.