REsp 1907409 - DECISAO

REsp 1907409 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os dois delitos de latrocínio porque, apesar de haver uma única subtração patrimonial, estavam caracterizados desígnios autônomos para atingir mais de um bem jurídico (várias vítimas), nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal; igualmente, restabeleceu-se a fração mínima de redução de 1/3 pela tentativa, pois o iter criminis foi quase integralmente percorrido e as vítimas foram alvejadas, demonstrando proximidade com o resultado morte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DAVID RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: RAFAEL WESLEY NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Tentativa, Dosimetria
Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Tentativa Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

RAFAEL WESLEY NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal impróprio no crime de latrocínio com pluralidade de vítimas e desígnios autônomos
  2. 2 Critério para fração de redução da pena pela tentativa (proximidade do resultado morte/iter criminis vs afastamento do risco patrimonial)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os dois delitos de latrocínio porque, apesar de haver uma única subtração patrimonial, estavam caracterizados desígnios autônomos para atingir mais de um bem jurídico (várias vítimas), nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal; igualmente, restabeleceu-se a fração mínima de redução de 1/3 pela tentativa, pois o iter criminis foi quase integralmente percorrido e as vítimas foram alvejadas, demonstrando proximidade com o resultado morte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer o concurso formal impróprio entre os dois delitos de latrocínio
  • Restabelecer a fração de 1/3 (um terço) para redução da pena pela tentativa