HC 665276 - DECISAO

HC 665276 - DECISAO

Reconhecida a ocorrência de tentativa branca de latrocínio (não houve lesão à vítima) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a fração máxima de diminuição da pena (2/3), reduzindo a reprimenda de 13 anos e 4 meses e 56 dias-multa para 6 anos e 8 meses e 11 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto diante da primariedade e bons antecedentes do réu, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa Branca Ou Incruenta, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Branca Ou Incruenta Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição da pena pela tentativa branca
  2. 2 readequação da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconhecida a ocorrência de tentativa branca de latrocínio (não houve lesão à vítima) e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a fração máxima de diminuição da pena (2/3), reduzindo a reprimenda de 13 anos e 4 meses e 56 dias-multa para 6 anos e 8 meses e 11 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto diante da primariedade e bons antecedentes do réu, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.