HC 644776 - DECISAO

HC 644776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, rejeita-se a desclassificação para crime menos grave por demandar reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus e verifica-se, conforme acórdão de origem, a previsibilidade do resultado mais grave (morte) no concurso de agentes, mantendo-se a condenação por latrocínio; não se analisa a pena-base por preclusão e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: NIEDSON CARLOS DA SILVA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n.200.2007.744197-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Latrocínio, Concurso De Pessoas, Previsibilidade Do Resultado, Desclassificação Para Roubo, Pena Base, Preclusão Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Concurso De Pessoas Previsibilidade Do Resultado Desclassificação Para Roubo Pena Base +1 more

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Parties

NIEDSON CARLOS DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n.200.2007.744197-6/001)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de participação em crime menos grave nos termos do art.29, §2º do CP
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Previsibilidade do resultado mais grave (morte) no concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, rejeita-se a desclassificação para crime menos grave por demandar reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus e verifica-se, conforme acórdão de origem, a previsibilidade do resultado mais grave (morte) no concurso de agentes, mantendo-se a condenação por latrocínio; não se analisa a pena-base por preclusão e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração