AREsp 1794457 - DECISAO

AREsp 1794457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas (desclassificação para roubo majorado e maior aplicação da fração de redução pela tentativa) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela presença de animus necandi na forma do dolo eventual e pela correta aplicação da fração de redução conforme a aproximação da consumação.

Parties
Recorrente: ANDREWILLI GONCALVES FERNANDES; Apelante: Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Desclassificação, Dolo Eventual, Fração De Redução Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Desclassificação Dolo Eventual Fração De Redução Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREWILLI GONCALVES FERNANDES

Recorrente

Vilmar

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado tentado
  2. 2 Aplicação da fração de redução da pena pela tentativa
  3. 3 Caracterização do dolo eventual/animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões postuladas (desclassificação para roubo majorado e maior aplicação da fração de redução pela tentativa) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela presença de animus necandi na forma do dolo eventual e pela correta aplicação da fração de redução conforme a aproximação da consumação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.