AREsp 1878588 - DECISAO

AREsp 1878588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que restou demonstrada a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas e tentativa de homicídio contra segunda vítima, configurando concurso formal entre os crimes de roubo majorado; aplicou-se a fração de aumento de 1/5 para três infrações, majorando a reprimenda para 24 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, e estenderam-se os efeitos ao co-réu VINÍCIUS MORAIS SILVA nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: CLEITON DA SILVA LUCENA; Réu: VINÍCIUS MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a reprimenda pelo concurso formal em 1/5, redimensionando a pena do acusado CLEITON DA SILVA LUCENA para 24 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa; estendo de ofício os efeitos ao réu VINÍCIUS MORAIS SILVA, nos termos do art. 580 do...
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Crime Único Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo +1 more

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Parties

CLEITON DA SILVA LUCENA

Agravante

VINÍCIUS MORAIS SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único vs. concurso formal
  2. 2 Cálculo da fração de aumento da pena pelo concurso formal
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a co-réu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que restou demonstrada a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas e tentativa de homicídio contra segunda vítima, configurando concurso formal entre os crimes de roubo majorado; aplicou-se a fração de aumento de 1/5 para três infrações, majorando a reprimenda para 24 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, e estenderam-se os efeitos ao co-réu VINÍCIUS MORAIS SILVA nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a reprimenda pelo concurso formal em 1/5, redimensionando a pena do acusado CLEITON DA SILVA LUCENA para 24 anos de reclusão e pagamento de 12 dias-multa; estendo de ofício os efeitos ao réu VINÍCIUS MORAIS SILVA, nos termos do art. 580 do...

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLEITON DA SILVA LUCENA
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para majorar a reprimenda, aplicando o concurso formal na fração de 1/5