HC 658087 - DECISAO

HC 658087 - DECISAO

Embora tenha havido apenas uma subtração patrimonial (um veículo), restaram atingidas autonomamente duas vidas (um latrocínio consumado e outro tentado), o que configura concurso formal impróprio nos termos do art. 70 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o pedido de afastamento do concurso demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Cleiton Vanin; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Reconhecimento De Crime Único
Penal Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus Reconhecimento De Crime Único

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Parties

Cleiton Vanin

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do concurso formal impróprio para reconhecimento de crime único
  2. 2 Caracterização do concurso formal impróprio em caso de uma subtração patrimonial e dois resultados contra a vida
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora tenha havido apenas uma subtração patrimonial (um veículo), restaram atingidas autonomamente duas vidas (um latrocínio consumado e outro tentado), o que configura concurso formal impróprio nos termos do art. 70 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o pedido de afastamento do concurso demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.