AREsp 1869080 - DECISAO

AREsp 1869080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsistiam fundamentos na decisão recorrida não infirmados pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento de pontos processuais (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a configuração do latrocínio foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na jurisprudência aplicável (Súmula 610/STF e art. 29 do CP).

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS MACIEL DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Do Crime, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Do Crime Reexame De Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS MACIEL DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do latrocínio exige animus necandi ou basta a assunção do risco ao participar de roubo armado
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsistiam fundamentos na decisão recorrida não infirmados pelo recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento de pontos processuais (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a configuração do latrocínio foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na jurisprudência aplicável (Súmula 610/STF e art. 29 do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.