AREsp 1873668 - DECISAO

AREsp 1873668 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo regimental; rejeitou-se a tese de violação do art. 619 do CPP por ausência de demonstração dos pontos omissos (Súmula 284/STF); concluiu-se que não houve ofensa ao princípio da correlação porque a denúncia descreveu fatos aptos a permitir emendatio libelli (art. 383 do CPP) e manteve-se o reconhecimento do concurso formal impróprio entre crimes de latrocínio ante a presença de desígnios autônomos, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANO GROSS DE MATOS; Agravante: RODRIGO ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Apreciação De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Concurso Formal Impróprio, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Dosimetria, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menores Concurso Formal Impróprio Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Dosimetria +1 more

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Parties

CRISTIANO GROSS DE MATOS

Agravante

RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Apreciação De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 alegação de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo regimental; rejeitou-se a tese de violação do art. 619 do CPP por ausência de demonstração dos pontos omissos (Súmula 284/STF); concluiu-se que não houve ofensa ao princípio da correlação porque a denúncia descreveu fatos aptos a permitir emendatio libelli (art. 383 do CPP) e manteve-se o reconhecimento do concurso formal impróprio entre crimes de latrocínio ante a presença de desígnios autônomos, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental