AREsp 1880821 - DECISAO

AREsp 1880821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida (possível desclassificação de latrocínio para roubo e aferição do animus) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento na via especial.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Reparação De Danos

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Parties

DANIEL DA SILVA RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 desclassificação de latrocínio para roubo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida (possível desclassificação de latrocínio para roubo e aferição do animus) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.