HC 676269 - DECISAO

HC 676269 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar atuação ex officio do STJ, o habeas corpus é inadequado para examinar questões que demandam reexame probatório próprio do recurso de apelação ou revisão, e a manutenção da prisão cautelar foi fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da violência do crime e da reincidência do condenado.

Parties
Paciente: MARCELO MARINHO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Ampla Defesa, Nulidade De Sentença, Recidiva
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prisão Cautelar Habeas Corpus Ampla Defesa Nulidade De Sentença Recidiva

Case Brief

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Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da segregação cautelar após encerramento da instrução
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso de apelação
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal e ampla defesa por prematuridade da sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar atuação ex officio do STJ, o habeas corpus é inadequado para examinar questões que demandam reexame probatório próprio do recurso de apelação ou revisão, e a manutenção da prisão cautelar foi fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da violência do crime e da reincidência do condenado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.