HC 666210 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há identidade do pedido e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC n.577.241/SP), cuja decisão denegatória transitou em julgado, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CAIO CESAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Latrocínio, Roubo Majorado, Nulidade, Reiteração De Pedido, Perícia De Armas
Case Brief
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Parties
CAIO CESAR DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de desclassificação de latrocínio para roubo majorado na forma tentada
- 2 alegada nulidade do acórdão por fundamentação em perícia das armas dos policiais quando a arma do réu não teria sido periciada
- 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há identidade do pedido e da causa de pedir com habeas corpus anteriormente apreciado (HC n.577.241/SP), cuja decisão denegatória transitou em julgado, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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