AREsp 1913037 - DECISAO

AREsp 1913037 - DECISAO

Ainda que a defesa tenha insurgido contra a fundamentação da corte de origem, a alteração da decisão para desclassificar o crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO BALDOINO PIRES DE ALMEIDA; Agravante: WILLIAM HENRIQUE DE LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRUNO BALDOINO PIRES DE ALMEIDA

Agravante

WILLIAM HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Ainda que a defesa tenha insurgido contra a fundamentação da corte de origem, a alteração da decisão para desclassificar o crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, conhecendo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial.