AREsp 1932598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre autoria, materialidade e reconhecimento de participação de menor importância), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, nos termos de precedentes citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON RIBEIRO MENDES; Agravante: WILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, In Dubio Pro Reo, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio In Dubio Pro Reo Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLEVERSON RIBEIRO MENDES

Agravante

WILTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre autoria, materialidade e reconhecimento de participação de menor importância), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, nos termos de precedentes citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.