HC 674831 - DECISAO

HC 674831 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP em relação ao paciente Guilherme por ausência de nexo demonstrado entre a pandemia e a prática delitiva, procedendo-se à redução de sua pena ao mínimo legal por força da confissão; manteve-se, no patamar fixado pelas instâncias, a pena do paciente Pedro em razão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Fundamenta-se a decisão na impossibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus sem reexame de provas e na admissibilidade excepcional de apreciação da dosimetria quando há manifesta ilegalidade na aplicação de agravantes.

Parties
Paciente: Guilherme; Paciente: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, J, Do CP, Desclassificação Para Roubo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, J, Do CP Desclassificação Para Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Guilherme

Paciente

Pedro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo na via estreita do habeas corpus
  2. 2 legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP em razão da pandemia
  3. 3 reexame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP em relação ao paciente Guilherme por ausência de nexo demonstrado entre a pandemia e a prática delitiva, procedendo-se à redução de sua pena ao mínimo legal por força da confissão; manteve-se, no patamar fixado pelas instâncias, a pena do paciente Pedro em razão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Fundamenta-se a decisão na impossibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus sem reexame de provas e na admissibilidade excepcional de apreciação da dosimetria quando há manifesta ilegalidade na aplicação de agravantes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Fixar a pena do paciente Guilherme em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar a pena do paciente Pedro em 23 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa