HC 499531 - DECISAO

HC 499531 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir nulidade demonstrada com prejuízo, por supressão de instância quanto à alegada juntada tardia do laudo pericial, e por impossibilidade de reexaminar o acervo probatório em sede de habeas corpus, diante da confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de prova sujeitos ao contraditório; ademais, a matéria referente a excesso de prazo não foi apreciada na origem, impedindo o conhecimento do pedido por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: Paulo Damasceno Machado; Corré: Helena Bárbara; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Prova, Confissão, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Nulidade Processual Excesso De Prazo Prova Confissão Dilação Probatória +1 more

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Parties

Paulo Damasceno Machado

Paciente/impetrante

Helena Bárbara

Corré

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada tardia de laudo pericial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 excesso de prazo na tramitação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir nulidade demonstrada com prejuízo, por supressão de instância quanto à alegada juntada tardia do laudo pericial, e por impossibilidade de reexaminar o acervo probatório em sede de habeas corpus, diante da confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de prova sujeitos ao contraditório; ademais, a matéria referente a excesso de prazo não foi apreciada na origem, impedindo o conhecimento do pedido por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e Intimem-se.