HC 829471 - DECISAO

HC 829471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem identificou provas suficientes para sustentar a condenação (confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e testemunhas) e porque as questões relativas à dosimetria não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando óbice à sua análise nesta Corte; ademais, o habeas corpus não deve ser usado para revolver amplamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS CHAVES DOS SANTOS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Latrocínio, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal De Agentes Públicos Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS CHAVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido absolutório por insuficiência de provas
  2. 2 valor probatório da confissão extrajudicial retratada
  3. 3 admissibilidade e valoração do depoimento de policiais como testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem identificou provas suficientes para sustentar a condenação (confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e testemunhas) e porque as questões relativas à dosimetria não foram suscitadas nas razões de apelação, configurando óbice à sua análise nesta Corte; ademais, o habeas corpus não deve ser usado para revolver amplamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se