AREsp 2319508 - DECISAO

AREsp 2319508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque muitas das alegadas violações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; as preliminares de nulidade e cerceamento foram rejeitadas diante do robusto acervo probatório e da fundamentação adequada do juízo a quo (art. 93, IX, CF), da regularidade das perícias e da possibilidade de atuação conjunta das polícias; ainda, o magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências irrelevantes, e a dosimetria e aplicação das agravantes foram justificadas pelas circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Agravante: MICHAEL ALEXSANDER DE OLIVEIRA; Corréu: SÔNIA DIAS FARIA; Corréu: ANDERSON DIAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Latrocínio, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Criminal, Reincidência, Agravante Por Emprego De Explosivos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Latrocínio Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

MICHAEL ALEXSANDER DE OLIVEIRA

Agravante

SÔNIA DIAS FARIA

Corréu

ANDERSON DIAS FARIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 contestação de nulidades e cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 alegação de ausência de exame de corpo de delito (exame residuográfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque muitas das alegadas violações demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; as preliminares de nulidade e cerceamento foram rejeitadas diante do robusto acervo probatório e da fundamentação adequada do juízo a quo (art. 93, IX, CF), da regularidade das perícias e da possibilidade de atuação conjunta das polícias; ainda, o magistrado tem discricionariedade para indeferir diligências irrelevantes, e a dosimetria e aplicação das agravantes foram justificadas pelas circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial